Ofício - DvLEI de 09/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 278 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
09/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ESTABELECE a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares disponibilizarem cardápio ou menu impresso, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral