Parecer de Redação - CCJR de 09/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 278 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
09/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ESTABELECE a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares disponibilizarem cardápio ou menu impresso, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral