Ofício - DvLEI de 09/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
09/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências
Indexação
Texto Integral