Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 03/12/2024 por EDUARDO ALFAIA (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
03/12/2024
Autor
EDUARDO ALFAIA
Ementa
Parecer do PROJETO DE LEI N.º 303/2024. INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral