Ofício - DvLEI de 02/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
02/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
PROÍBE a nomeação e contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral