Parecer de Redação - CCJR de 02/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
PROÍBE a nomeação e contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral