Parecer de Redação - CCJR de 27/11/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 649 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
27/11/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências
Indexação
Texto Integral