Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 331 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ALTERA ART. 31,INCISO I, DA LEI 1779/2013. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral