Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/03/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 16 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE RECONHECE NO MUNICÍPIO DE MANAUS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA COMO ESSENCIAIS, AINDA QUE EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA, DE EPIDEMIA OU DE PANDEMIA – INVASÃO NAS COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO – FERIMENTO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES PREVISTOS NO ART. 2º DA CF, E ARTS. 14 DA LOMAN - INCONSTITUCIONALIDADE.