Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 06/11/2024 por Ver.ª Prof.ª Jacqueline (Projeto de Lei nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
06/11/2024
Autor
Ver.ª Prof.ª Jacqueline
Ementa
Indexação
Texto Integral