Parecer da Comissão - COMASA de 30/10/2024 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMASA
Data
30/10/2024
Autor
ALLAN CAMPELO
Ementa
PROJETO DE LEI N. 258/2022, de autoria do Exmo. Eduardo Alfaia, que GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências
Indexação
Texto Integral