Protocolo da PMM - PMM de 29/10/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 128 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
29/10/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de representantes de instituições financeiras tratarem sobre a Lei do Superendividamento antes de firmar contrato bancário e dá outras providências
Indexação
Texto Integral