Parecer de Redação - CCJR de 29/10/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 128 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
29/10/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de representantes de instituições financeiras tratarem sobre a Lei do Superendividamento antes de firmar contrato bancário e dá outras providências
Indexação
Texto Integral