Emenda - Emenda 02 de 21/10/2024 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 02
Data
21/10/2024
Autor
GILMAR NASCIMENTO
Ementa
Emenda 02 ao Projeto de Lei 303/2024 que INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências.
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