Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 21/10/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Veto nº 22 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

21/10/2024

Autor

DR. EDUARDO ASSIS

Ementa

Indexação