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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/10/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 400 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

17/10/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI