Anexo - Anexo de 15/10/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 341 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
15/10/2024
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Indexação
Texto Integral