Protocolo da PMM - PMM de 02/10/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 340 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
02/10/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos na cidade de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral