Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 30/09/2024 por MARCIO TAVARES (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
30/09/2024
Autor
MARCIO TAVARES
Ementa
Projeto de Lei n.º 303/2024, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL que INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor FUMDECON, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral