Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 24/09/2024 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
24/09/2024
Autor
GILMAR NASCIMENTO
Ementa
Parecer da 19ª Comissão de Defesa do Consumidor - COMDEC, ao Projeto de Lei 258/2022 do Vereador Eduardo Alfaia, que GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências.
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