Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/09/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 353 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/09/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral