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Parecer da Procuradoria Legislativa - PROCURADORIA LEGISLATIVA - EMENDA de 09/09/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 408 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

PROCURADORIA LEGISLATIVA - EMENDA

Data

09/09/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI