Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 28/08/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Veto nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
28/08/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral