Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 28/08/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 400 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
28/08/2024
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral