Parecer de Redação - CCJR de 15/08/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
15/08/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA o inciso II do § 13 do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus
Indexação
Texto Integral