Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 13/04/2020 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 48 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2º CCJR
Data
13/04/2020
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
Indexação
Texto Integral