Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 10/07/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 246 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
10/07/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 246/2024 - de autoria do Vereador Wallace Oliveira, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos governamentais, não governamentais e estabelecimentos privados prestarem informações dos serviços prestados às pessoas cegas e com visão reduzida, empregado por meio da escrita e leitura do Sistema Braille no âmbito do município de Manaus, nos locais que especifica”. 2ª CCJR
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