Parecer da Comissão - 2ª CCJR - FAVORÁVEL de 10/07/2024 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 314 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - FAVORÁVEL
Data
10/07/2024
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral