Protocolo da PMM - PMM de 03/07/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
03/07/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA o § 1.º do art. 55 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar n. 19, de 16 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral