Parecer de Redação - CCJR de 03/07/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
03/07/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA o § 1.º do art. 55 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar n. 19, de 16 de setembro de 2022, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral