Ofício - DvLEI de 01/07/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
01/07/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º - A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022
Indexação
Texto Integral