Parecer de Redação - CCJR de 24/06/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Loman nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
24/06/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA o art. 349-A da Lei Orgânica do Município de Manaus.
Indexação
Texto Integral