Ofício - DvLEI de 17/06/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 569 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/06/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
: INSTITUI prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças com deficiência e dá outras providências
Indexação
Texto Integral