Protocolo da PMM - PMM de 28/05/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 465 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
28/05/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a obrigação dos shoppings, hipermercados e supermercados, da cidade de Manaus, instalarem placas de aviso, informando da proibição e suas punições, ao estacionar nas vagas reservadas e dá outras providências.
Indexação