Ofício - DvLEI de 28/05/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 465 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DvLEI

Data

28/05/2024

Autor

Divisão de Leis

Ementa

DISPÕE sobre a obrigação dos shoppings, hipermercados e supermercados, da cidade de Manaus, instalarem placas de aviso, informando da proibição e suas punições, ao estacionar nas vagas reservadas e dá outras providências.

Indexação