Parecer de Redação - CCJR de 28/05/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 465 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
28/05/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigação dos shoppings, hipermercados e supermercados, da cidade de Manaus, instalarem placas de aviso, informando da proibição e suas punições, ao estacionar nas vagas reservadas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral