Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 179 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/05/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral