Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 20/05/2024 por PROF. SAMUEL (Projeto de Lei nº 469 de 2023)

” altera a Lei n. 2.260, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e/ou DISLEXIA nas redes pública e privada de ensino do município de Manaus - ilegalidade - inteligência do art. 2º da CF/88 e art 59, iv, da Loman - não tramitação.”