Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa - EMENDA 01 de 16/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 228 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa - EMENDA 01
Data
16/05/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral