Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 15/05/2024 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 317 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
15/05/2024
Autor
JOÃO CARLOS
Ementa
Indexação
Texto Integral