Ofício - DvLEI de 08/05/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
08/05/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências
Indexação