Parecer de Redação - CCJR de 08/05/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
08/05/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral