Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 07/05/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
07/05/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 006/2023 - de autoria do Vereador Raiff Matos, que “ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022”. 4ª COMED
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