Ofício - DvLEI de 30/04/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 647 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
30/04/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.983, de 1.º de dezembro de 1988, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral