Parecer de Redação - CCJR de 30/04/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 647 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
30/04/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.983, de 1.º de dezembro de 1988, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral