Parecer de Redação - CCJR de 10/04/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
10/04/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher
Indexação
Texto Integral