Parecer de Redação - CCJR de 05/04/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
05/04/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre desafetação e posterior afetação de área urbana
Indexação
Texto Integral