Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 02/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 98 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
02/04/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral