Emenda - Emenda de 26/03/2024 por MITOSO (Projeto de Lei nº 150 de 2023)

Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei n° 150/2023 que “PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências.”