Anexo - Requerimento n. 4592/2024 de 27/03/2024 por VER. ROBERTO SABINO (Projeto de Lei nº 180 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Requerimento n. 4592/2024

Data

27/03/2024

Autor

VER. ROBERTO SABINO

Ementa

REQUER, com fulcro no Art. 38, §1º do R.I da CMM, a apreciação do Plenário quanto ao parecer contrário da 2ª CCJR ao PL. Nº180/2023 a fim de que, uma vez rejeitado o parecer, o PL siga as tramitações normais.

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